Administração do novo Regime de Previdência Própria dos servidores do município de Lajes Pintadas

Os servidores públicos municipais de Lajes Pintadas, por força de lei municipal aprovada no ano passado pela Câmara Municipal pelos senhores vereadores, tiveram uma radical mudança em relação à contribuição para o regime de previdência social.

A partir do mês de agosto deste ano de 2014, os servidores municipais deixaram de ser segurados do INSS e passarão a contribuir para o Regime de Previdência Próprio do Município IPLAP. A contribuição para o novo instituto já veio descontada nos contrachegues dos servidores do ultimo mês de agosto.

Os servidores foram pegos de surpresa pela mudança de regime sem aviso prévio e pelo aumento da contribuição que em muitos casos passou dos atuais8,5% que vinham contribuindo antes para o INSS para 11% que passaram a contribuir a partir da criação do novo regime de previdência própria.

Para quem tá iniciando uma transição de um regime de previdência para outro com mudanças significativas em relação aos direitos relativos dos servidores públicos, começa mal, pela falta de informação e transparência no processo de transição.

Na lei existe um elenco de normativas novas, que precisa ser digeridos, pelos servidores, pois trazem mudanças consideráveis para este novo regime e para a vida dos servidores.

No Art. 63 da lei que criou o novo regime de previdência própria diz que administração do IPLAP será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiros.

No Art. 64 diz que administração do IPLAP é exercida pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Deliberativo;

II - Conselho Fiscal; e

III - Diretoria de Previdência.

Qual será então os critérios utilizados para a escolha da diretoria e dos conselheiros que integrarão o novo instituto?

Como garantir que prefeitura fará os repasses referentes a 11% descontados na folha de pagamento dos servidores e outros 11% obrigatórios de contrapartida?

Hoje só resta mesmo apostar no controle social do fundo da Previdência Própria, fundo esse que vai receber os recursos descontados dos salários dos servidores, mas, infelizmente quando se fala nos membros para compor e fiscalizar esse fundo parece que o mundo estremece, pessoas ficam nervosas, direito de se expressar é negado e por ai vai.

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